E DZ AA 12 A NT A Jurisprud ncia E DZ 12 A NT A Corte Especial AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMA O N 12 363 RJ 2013 0116147 6 Relator Ministro Presidente do STJ Agravante Estado do Rio de Janeiro Procuradores Emerson Barbosa Maciel Leonardo Esp ndola Agravado Golden Goal Sports Ventures Gestao Esportiva Ltda Advogados Felipe Ribeiro Kneipp Salomon e outro s Jos Arnaldo da Fonseca Filho e outro s Agravado Luiz Guilherm
E DZ AA 12 A NT A Jurisprud ncia E DZ 12 A NT A Corte Especial A O PENAL N 480 MG 2006 0259090 0 Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura Relator para o ac rd o Ministro Cesar Asfor Rocha Autor Ministerio Publico Federal R u Adriene Barbosa de Faria Advogados Jos Gerardo Grossi Luiz Carlos Balbino Gambogi e outro s EMENTA A o penal Ex Prefeita Atual conselheira de Tribunal de Contas Estadual Festa de